Decreto 24.919 de 05 de abril de 2020 - concede aos municípios a abrir parte do comércio a partir do dia 12 de abril
Decreto de domingo (5) estende estado de calamidade até o dia 20 de abril. Lojas de eletrodomésticos, confecções, calçados e papelarias poderão ser abertas por decretos dos prefeitos.
Data de publicação: 06/04/2020
Data de publicação: 06/04/2020
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