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MP's são publicadas com medidas trabalhistas para o combate à pandemia

O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias 1045/2021 e 1046/2021, que proporcionam uma série de flexibilizações na legislação trabalhista.
Data de publicação: 29/04/2021
Original mps


  O governo Federal instituiu no último dia 28, a Medida Provisória Nº 1.045, de 27 de abril de 2021  que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho e a Medida Provisória nº 1.046, de 28 de abril de 2021, que traz alternativas de enfrentamento à pandemia com adoção de teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas entre outros.

  Nossa equipe jurídica preparou um resumo dos pontos importantes apresentados nas duas medidas, mas é muito importante que o empresário leia e conheça os dispositivos das duas leis.  

MEDIDA PROVISÓRIA 1045/2021 – Breve apresentação

  Em abril/2020 a Medida Provisória 936 permitiu que as empresas suspendessem contratos de trabalho e reduzissem proporcionalmente jornadas e salários, também instituiu pagamento do beneficio emergencial de preservação de emprego e da renda – BEM- aos trabalhadores prejudicados.

  Os incentivos foram novamente oferecidos através da MP 1045/2021 buscando evitar a perda de empregos e incentivar o crescimento econômico, dessa forma a referida MP prevê:

Programa de redução de jornada e suspensão de contrato: Permite por até 120 dias a suspensão de contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário. Este prazo poderá ser prorrogado a depender de orçamento. Observando que a validade não retroage, a MP vale à partir de sua publicação. Repetindo as regras do ano passado, o novo programa também permite que jornadas e salários sejam reduzidos em 25%, 50% ou 70% em acordos individuais ou coletivos, o trabalhador que for impactado por esta medida receberá uma compensação do governo, sendo que o valor será calculado de forma proporcional à redução de salário e ao seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido – entre R$ 1.100 e R$ 1.911,84, de acordo com o salário. Por exemplo: Quem tiver o salário reduzido em 50%, receberá 50% do empregador e 50% da parcela do seguro-desemprego a que teria direito.

Quanto à suspensão do contrato, o trabalhador que tiver o contrato suspenso receberá 100% do seguro-desemprego a que teria direito caso fosse demitido, a exceção para isso é se a empresa tiver registrado um faturamento bruto superior a R$ 4,8 milhões em 2019 terá de pagar um adicional mensal de 30% do salário – ou seja, o funcionário receberá o valor do seguro-desemprego pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), mais 30% do salário pela empresa.Quem tiver o contrato suspenso, ou a jornada e o salário reduzidos, também não pode ser demitido pelo período em que durou o acordo – exceto no caso de demissão por justa causa. Se o trabalhador ficou 120 dias com o contrato suspenso, por exemplo, não poderá ser demitido por 120 dias após o fim da suspensão...

MEDIDA PROVISÓRIA 1046/2021 - Breve apresentação

  A medida provisória segue a mesma linha de auxílio prestada na MP 927/2020, permitindo as empresas a terem regime especial de banco de horas, realizar a antecipação de feriados, antecipar férias individualizadas, concederam férias coletivas, adiar recolhimento de FGTS, etc.

  Faculta as empresas a adotarem o trabalho remoto independentemente de acordos coletivos ou individuais e sem a necessidade de registro prévio da alteração nos contratos de trabalho.

  Há alguns requisitos para que estes benefícios sejam concedidos, algumas medidas a serem adotadas por cada empresa, por exemplo, a empresa deverá comunicar previamente o funcionário sobre a mudança no regime de trabalho atendendo ao prazo mínimo de 48 horas, além disso, deve, por exemplo, fornecer os equipamentos e em caso de montar infraestrutura de trabalho arcar com esses custos.

  Autoriza as empresas a anteciparem as férias de seus funcionários, ainda que o período aquisitivo não tenha sido atingido. Essa antecipação deve ser comunicada ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas. De igual forma estabeleceu que as férias não poderão ser gozadas com período inferior a 5 dias corridos, podendo ainda negociarem adicionalmente, a antecipação de períodos futuros, desde que seja esta antecipação futura celebrada em acordo individual escrito.

  Para os trabalhadores dos grupos de risco da Covid-19 devem ser adotadas as medidas de preferência para o gozo de férias.

  Nos próximos quatro meses, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas de profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais por meio de comunicação formal.

  Autorizou ainda as empresas nos próximos 4 meses a conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, se atentando ao fato de que deverá ocorrer a notificação de todos os empregados afetados por esta medida. A notificação poderá ser por escrito ou por meio eletrônico, respeitando também o prazo mínimo de 48 horas.

  A empresa poderá também realizar a antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, seguindo a regra de notificação prévia de 48 horas e desde que indique especificamente quais os feriados estão sendo aproveitados.

  Autorizou também a interrupção das atividades pela empresa e a criação de regime especial de compensação de jornada através do banco de horas, atentando-se ao prazo de até 18 meses após os 120 dias de vigência da medida provisória.

  Estabeleceu que o limite de compensação não poderá extrapolar a jornada de 10 horas diárias, podendo ser realizadas nos finais de semana, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual coletivo.

  Suspendeu pelo período de 120 dias a obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais, clínicos ou complementares, deixando obrigatório os demissionais daqueles funcionários que estejam realizando trabalho remoto ou a distância. Os procedimentos devem ser realizados no prazo de 120 dias contados do encerramento da vigência da medida.

  Com relação aos funcionários que estiverem em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais poderão ser realizados em até 180 dias contados da data de seu vencimento.

  Já para os profissionais da saúde e das áreas auxiliares em ambiente hospitalar os referidos exames são obrigatórios.

  Os treinamentos periódicos para a segurança e saúde do trabalhador deixam de ser obrigatórios pelo prazo de 60 dias, e deverão ser realizados em até 180 dias após encerrada a suspensão. Autorizou também a realização dos mesmos na modalidade de ensino à distância, devendo as comissões internas de prevenção de acidentes reunirem-se de forma remota.

  Quanto ao recolhimento do FGTS referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 (com vencimento em maio, junho, julho e agosto) poderão ser adiados e serem feitos de forma parcelada, em até quatro vezes, sem incidência de atualização, multa e encargos, com vencimento a partir de setembro.

  A empresa deverá prestar as informações até 20 de agosto, sob pena de serem consideradas em atraso.

  As informações prestadas correspondem ao resumo de pontos relevantes das MP’s, sendo que características específicas devem ser observadas diretamente nas normas, especialmente pelo setor de Recursos Humanos, que deverá estar atento aos requisitos para gozar dos benefícios oferecidos.
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