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Novo decreto do governo do estado estabelece isolamento social restritivo

Municípios enquadrados nas fases 1 e 2 terão também toque de recolher das 20h às 6h da manhã
Data de publicação: 16/01/2021
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  Com o propósito de evitar um colapso na saúde pública no Estado e visando conter o avanço da pandemia da Covid-19, o Governo de Rondônia, sancionou na noite de sexta-feira (15-01) o Decreto N° 25.728

  O documento  estabelece medidas temporárias de isolamento social restritivo por 10 dias para os municípios enquadrados nas Fases 1 e 2. A medida entra em vigor a partir deste domingo (17) e segue até o dia 26 de janeiro de 2021. O prazo poderá ser prorrogado, com a reclassificação dos municípios, observando requisitos técnicos. 

  Ji-Paraná na reclassificação permanece na fase 2 e é um dos municípios que deverá seguir os critérios estabelecidos no decreto. 

  Ainda no ato normativo, ficou estabelecido, nos municípios das Fases 1 e 2, toque de recolher com restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas das 20h às 6h, mas há exceções, para trabalhadores que deverão apresentar declaração.

  O decreto, estabelece também o funcionamento do comércio da seguinte forma: 

  • Distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacarejos, açougues, padarias e estabelecimentos congêneres; 
  • Restaurantes, lanchonetes e congêneres somente por delivery ou retirada no local; 
  • Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;
  • Distribuição e a comercialização de insumos na área da saúde, medicamentos, aparelhos auditivos e óticas; 
  • Serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo; 
  • Serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis; 
  • Serviços funerários, limitando os velórios à capacidade máxima de 5 (cinco) pessoas, para óbitos não relacionados à covid-19; 
  • Serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social e serviços postais;
  • Segurança privada, segurança pública e sistema penitenciário;
  • Serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos, em relação aos serviços essenciais;
  • Fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal; 
  • Locais de apoio aos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso, às margens de rodovias; 
  • Serviços de lavanderias;
  • Clínicas, consultórios e hospitais veterinários, somente para procedimentos de urgência e emergência; 
  • Borracharias, oficinas de veículos e caminhões; 
  • Autopeças no sistema de delivery ou retirada no local; 
  • Serviços bancários e lotéricas, com controle de fila e acesso, devendo atender a distância de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas, considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna, assim como distribuição de álcool em gel; 
  • Trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio; 
  • Atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia; 
  • Obras públicas e privadas;
  • O transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras; 
  • Serviços de hotelaria e hospedarias; o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede; 
  • Escolas e templos de culto poderão estabelecer rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão, enquanto perdurar a duração deste Decreto, desde que obedeçam aos requisitos de higiene e sanitização estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020; 
  • Somente poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos ou as que operam no setor de alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza e EPI (máscaras, aventais, dentre outros); 
  • Lojas de máquinas e implementos agrícolas; 
  • Lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia; 
  • Vistorias veiculares mediante agendamento; 
  • Cartórios; 
  

  Os estabelecimentos do comércio varejista de bens de uso pessoal ou doméstico, cujo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - principal, esteja especificado abaixo, para venda exclusiva por meio não presencial (televendas ou vendas on-line) e entrega exclusivamente em domicílio no sistema delivery ou para retirada no local, inclusive em sistema drive-thru, devendo ser observados todos os cuidados preventivos estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020 e demais normas de segurança sanitária aplicáveis: 

  a) Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 
  b) Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; 
  c) Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; 
  d) Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios; 
  e) Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria; 
  f) Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas; 
  g) Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos; 
  h) Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
  i) Comércio varejista de artigos de óptica; 
  j) Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; 
  k) Comércio varejista de calçados e artigos de viagem;  
  l) Comércio varejista de joias e relógios; 
  m) Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; 
  n) Comércio varejista de plantas e flores naturais; 
  o) Comércio varejista de objetos de arte; 
  p) Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
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